Visão jurídica sobre a Lei Maria da Penha

Por Roberta de Souzabeta.souza@gmail.com

Este ano, em agosto, a Lei Maria da Penha completou 10 anos.

Teoricamente, esta lei foi criada para ser o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no Brasil.

Vamos aos dados:

48% das mulheres agredidas declaram que a violência aconteceu em sua residência; no caso dos homens, apenas 14% foram agredidos no interior de suas casas (PNAD/IBGE, 2009).

3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos. (Data Popular/Instituto Avon 2014).

56% dos homens admitem que já cometeram alguma agressão: xingou, empurrou, agrediu com palavras, deu tapa, deu soco, impediu de sair de casa, obrigou a fazer sexo. (Data Popular/Instituto Avon 2013).

77% das mulheres que relatam viver em situação de violência sofrem agressões semanal ou diariamente. Em mais de 80% dos casos, a violência foi cometida por homens com quem as vítimas têm ou tiveram algum vínculo afetivo: atuais ou ex-companheiros, cônjuges, namorados ou amantes das vítimas (Balanço do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República SPM-PR).

Frente aos acontecimentos que acompanhamos nos jornais atualmente, buscamos a opinião da advogada Carla de Almeida Martins (consultora jurídica do Portal Balzaqueando) sobre a Lei Maria da Penha. Suas aplicações legais e práticas, para entendermos melhor este instrumento de combate à violência doméstica.

No que exatamente consiste a Lei Maria da Penha? Quais são as penas?

A Lei Maria da Penha, também conhecida como Lei.11.340/06, criada e sancionada após enorme repercussão nacional e internacional do caso de agressão sofrido pela brasileira Maria da Penha, que viveu durante anos sob a violência doméstica praticada por seu companheiro. Inconformada com sua situação, ela começou a lutar contra esse tipo e violência junto à Comissão Internacional de Direitos Humanos da OEA. A Lei consiste em combater a violência doméstica, que manteve a mulher, durante séculos, em situação de desigualdade e submissão, geradas por uma sociedade patriarcal, que perdura até os dias atuais. Ainda que muitos avanços já tenham sido atingidos.

As penas referentes à lei em questão consistem em medidas protetivas que estão elencadas nos art. 18 a 24 da mesma, podendo ser concedidas de imediato, independente de audiência; pena de prisão preventiva, que pode ser renovada e determinada a qualquer momento sempre que houver razões que a justifiquem; e, em caso de lesão corporal, pena de 3 meses a 3 anos, podendo ser aumentada de 1/3 se o crime for cometido em pessoas deficientes.

Você como advogada, conseguiu sentir com dados e fatos, diferenças em relação aos casos de agressão após a aprovação desta lei? Ainda existem muitos casos?

Em análise, a evolução da Lei e sua aplicabilidade, desde sua sanção até os dias atuais e, em análise a pesquisas e gráficos, verifiquei, como advogada, que, apesar de grande parte das mulheres afirmarem que houve aumento da violência doméstica nos últimos anos, 99% das mulheres brasileiras já ouviram falar na lei, o que é de grande relevância.

Muitas relataram que após sua sanção passaram a se sentir mais protegidas. Outro fator importante é que a violência doméstica tem grande impacto na taxa de homicídio contra mulheres. E, pesquisas demonstram que a Lei tem maior impacto entre as mulheres mais jovens, as que tem ensino superior e as que possuem alta renda, tendo essas, consciência de que a Lei por si só não é capaz de resolver os problemas, sendo necessária para sua eficácia, que a vítima faça a denúncia do abuso sofrido.

Você acredita que esta lei realmente faz diferença?

Acredito que a sanção da Lei Maria da Penha faz muita diferença na vida de milhares de mulheres oprimidas pelo Brasil, ainda que estejamos no início da caminhada rumo a igualdade e respeito a mulher e seus direitos.

No que ela poderia sem mudada e/ou melhorada?

A Lei vem evoluindo de acordo com o desenvolvimento da mentalidade da sociedade. A mulher tem medo do agressor, o que é empecilho para a denúncia. Tornando necessário e de grande importância que as medidas protetivas sejam aplicadas com mais rigor, juntamente com um trabalho social de conscientização da necessidade da denuncia feita pela vítima, para que seus efeitos e repercussão sejam mais eficazes.

Concluindo, posso afirmar que a Lei Maria da Penha foi um grande marco na história da sociedade brasileira, uma vez que surge de uma consciência de novos valores que respeitam os direitos e a igualdade entre os gêneros, repudiando com isso, a violência doméstica contra uma mentalidade machista e patriarcal que há muito imperava.

WhatsApp Image 2016-09-28 at 11.38.40Sobre Carla de Almeida Martins

Consultora jurídica do Portal Balzaqueando, 42 anos, Advogada, Coach de Performance Comportamental, graduada na Universidade Gama Filho,  e atuante desde 1997 na área cível  (Família, Órfãos e Sucessões, Responsabilidade Civil) e trabalhista, Pós-Graduanda Lato Sensu em Direito Público – Direito Administrativo – Universidade Gama Filho, Pós-Graduanda – Latu Sensu – Direito Civil e Processo Civil – Universidade Estácio de Sá.

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